Data de apresentação 03/04/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 1748
 Ementa

DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE DEFICIENTES FÍSICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1104/1989

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação