Projeto de Lei 860/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 1746
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI NO. 965, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR".

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1105/1989

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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