Data de apresentação 01/12/1975 00:00:00
 N° Processo /1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 748
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE MULTAS, INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCISA.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 592/1975

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação