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Projeto de Lei n° 1064/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU RESIDENCIAL E DESCONTO PARA O IPTU COMERCIAL E INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1992 Protocolo N°: ID: 2193 Data: 01/12/1992 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson de Oliveira Brasileiro
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 1006/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA DE TIMÓTEO, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: /1991 Protocolo N°: ID: 2116 Data: 02/12/1991 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson de Oliveira Brasileiro
DETALHES
PROCESSO
LEI 1213/1991
Projeto de Lei n° 928/1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO ANA RITA.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 1962 Data: 16/05/1990 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson de Oliveira Brasileiro
DETALHES
PROCESSO
LEI 1156/1990
Projeto de Lei n° 934/1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TIMÓTEO.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: ID: 1970 Data: 18/04/1990 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson de Oliveira Brasileiro
DETALHES
PROCESSO
LEI 1163/1990
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