Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda a Projeto de Resolução nº Autor: Fred Gualberto 
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Emenda a Projeto de Resolução nº n° 56401/2025
ACRESCENTE-SE, NO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO E DÊ-SE AO ARTIGO 5º, A SEGUINTE REDAÇÃO...
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 9789 Data: 25/11/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Fred Gualberto
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