Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda Aditiva Autor: Professor Diogo 
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Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Emenda Aditiva n° 1/2026
INCLUI DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 17 E 31
Processo N°: 0/2026 Protocolo N°: 1592 ID: 7643957 Data: 15/07/2026 15:37:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Professor Diogo
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