Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda Modificativa Autor: Professor Diogo 
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Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Emenda Modificativa n° 3/2026
ALTERA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 44.
Processo N°: 0/2026 Protocolo N°: 1653 ID: 7644019 Data: 17/07/2026 13:49:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Professor Diogo
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PROCESSO
Emenda Modificativa n° 1/2026
ALTERA OS ARTIGOS 11, 24, 26, 27, 39, 44 E 52
Processo N°: 0/2026 Protocolo N°: 1590 ID: 7643956 Data: 15/07/2026 15:32:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Professor Diogo
DETALHES
PROCESSO
Emenda Modificativa n° 1/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA MATÉRIA PRINCIPAL.
Processo N°: 515/2026 Protocolo N°: 1181 ID: 7643480 Data: 16/06/2026 15:57:29 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Brinnel Tozatti
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PROCESSO
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