Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: EMENDA A SUBSTITUTIVO Ano Proposição: 2025 
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EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 472003/2025
DÊ-SE AO INCISO VI DO ARTIGO 4º A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 10141 Data: 30/12/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Renara Cristina
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PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 472002/2025
DÊ-SE AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 10140 Data: 29/12/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Dr. Lair Bueno
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PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 472001/2025
DÊ-SE AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 10139 Data: 29/12/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Dr. Lair Bueno
DETALHES
PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 468301/2025
DÊ-SE AO § 2º DO ART. 2º, E AO ART. 4º A SEGUINTE REDAÇÃO...
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 9739 Data: 16/10/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Dr. Lair Bueno
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PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 46292/2025
ALTERA O ARTIGO 9º
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 9238 Data: 13/10/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO MUNICIPAL
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PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 467001/2025
ALTERA-SE A REDAÇÃO DE ART. 1º E SUPRIMA-SE DO ART. 7º A LEI ..."3.580/17"
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 9609 Data: 21/08/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 4605/2025
ALTERA O ARTIGO 22
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 9349 Data: 11/03/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição:
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PROCESSO
EMENDA A SUBSTITUTIVO n° 4629/2025
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 12
Processo N°: /2025 Protocolo N°: ID: 9237 Data: 13/01/2025 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição:
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PROCESSO
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