Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1997 Autor: REGINALDO BARBOSA DE CARVALHO 
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Projeto de Lei n° 1829/1997
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM OUTORGA DE ESCRITURA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Processo N°: /1997 Protocolo N°: ID: 2607 Data: 16/09/1997 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: EDUARDO CARVALHO, REGINALDO BARBOSA DE CARVALHO
DETALHES
PROCESSO
LEI 1810/1997
Projeto de Lei n° 1730/1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1997 Protocolo N°: ID: 2383 Data: 17/02/1997 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: REGINALDO BARBOSA DE CARVALHO
DETALHES
PROCESSO
LEI 1774/1997
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