Comissão de Saúde e Saneamento

1ª Legislatura - 13ª Formação

08/01/2025 a 31/12/2026

  ATRIBUIÇÕES

Art. 90. Cabe à Comissão de Saúde e Saneamento emitir parecer
sobre:
I - política de saúde e processo de planificação em saúde;
II - vigilância sanitária e epidemiológica;
III - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública,
erradicação de doenças endêmicas;
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IV - higiene, educação e assistência sanitária;
V - política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
VI - limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.

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