Comissão de Administração e Ética Pública

1ª Legislatura - 13ª Formação

08/01/2025 a 31/12/2026

  ATRIBUIÇÕES

Art. 94. Compete à Comissão de Administração Pública e Ética Político-Administrativa opinar sobre:

I - organização político-administrativa do Município;
II - serviços e obras públicas da administração municipal;
III - Estatuto dos servidores públicos do município;
IV - patrimônio público e regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
V - cumprimento e aplicação das leis;
VI - instrumentos de participação popular na administração pública;
VII - sistema previdenciário dos servidores;
VIII - estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da administração indireta;
IX - delegação de serviços públicos;
X - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XI - direito administrativo em geral;
XII - ética e princípios constitucionais na administração pública.

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