| Recebimento: 06/07/2026 05:56:00 |
Fase: Projeto Arquivado/Finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2026 12:11:41 |
Fase: Anexar Publicação da Lei |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/07/2026 12:12:46 |
Ação: Publicação anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Processo Finalizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 12:05:02 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
| Envio: 30/06/2026 08:59:04 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 4.104, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.100, de 28 de maio de 2026, e dá outras providências.
Encaminha-se a lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 12:00:08 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/06/2026 12:01:09 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 11:49:20 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 29/06/2026 11:50:38 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada em Comissão de Constituição e Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 13:49:42 |
Fase: Discussão e Votação em 2º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 29/06/2026 11:40:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado por onze (11) votos favoráveis, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:04:55 |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 26/06/2026 13:48:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em Primeira discussão e votação por doze (12) votos favoráveis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 16:01:26 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/06/2026 16:04:45 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado ao Plenário para discussão e votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:43:21 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/06/2026 15:44:02 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada á Comissão Conjunta - CAEP e CFO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:42:33 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 16/06/2026 15:43:13 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 13:11:56 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/06/2026 13:12:40 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 16:55:40 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/06/2026 14:06:15 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 14:14:30 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/06/2026 14:14:30 |
Ação: Projeto protocolado (Executivo)
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Complemento da Ação: Projeto protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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