| Recebimento: 20/07/2026 09:31:51 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 12:46:35 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 12:47:34 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:45:40 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 17/07/2026 12:46:24 |
Ação: Redação final elaborada
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 23:31:58 |
Fase: Discussão e Votação em 2º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/07/2026 12:45:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado em 2ª votação. Encaminhe-se à CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:37:53 |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 15/07/2026 21:54:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em Primeira Discussão e Votação por doze (12) votos favoráveis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:37:02 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 17:37:29 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:35:07 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 17:35:30 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 12:00:16 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 01/07/2026 17:34:59 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 20 dias, 5 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:55:17 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/06/2026 10:56:18 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 18:05:59 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/06/2026 17:12:30 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 16:54:45 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/05/2026 16:54:45 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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