Projeto de Lei 4743/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/03/2026 00:00:00
 N° Processo 0/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 10260
 Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 10 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação