Data de apresentação 03/03/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 3431
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FISCALIZAR E CREDENCIAR OS FABRICANTES DE CALHAS D'ÁGUA, ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO DAQUELES QUE AS PRODUZEM, COM INTUITO DE QUE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS RESIDÊNCIAS E EMPRESAS NÃO ACUMULEM ÁGUA, DE FORMA A ELIMINAR POSSÍVEIS FOCOS DE DOENÇAS.

 Autoria

SERGIO MENDES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação