| Recebimento: 29/06/2026 07:25:44 |
Fase: Projeto de Decreto finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 14:45:43 |
Fase: Promulgar e Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/06/2026 14:48:11 |
Ação: Decreto Legislativo promulgado e publicado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo promulgado e publicado. Arquive-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 12:40:50 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 23/06/2026 14:45:29 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:12:28 |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 23/06/2026 12:35:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado para CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:09:11 |
Fase: Incluir projeto na Ordem do dia |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/06/2026 17:11:43 |
Ação: Projeto incluído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo incluído na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 15:01:03 |
Fase: Abertura de prazo para apresentação de Emenda |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 13:37:05 |
Ação: Sem Emenda
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Decorrido prazo para apresentação de emendas. Encaminhe-se a matéria à ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 14:57:15 |
Fase: Projeto de Decreto iniciado conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/05/2026 14:57:15 |
Ação: Relatório emitido e Projeto apresentado
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Complemento da Ação: Projeto protocolado. Aberto prazo para apresentação de Emendas no período de 14 a 25 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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