| Recebimento: 17/06/2026 06:25:01 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2026 14:03:33 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 22/05/2026 14:30:10 |
Ação: Arquiva -se
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Emenda incorporada à Redação Final do projeto principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 15:51:36 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 22/05/2026 13:59:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Emenda aprovada em Reunião Ordinária dia 21 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 14:24:25 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 19/05/2026 15:11:55 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 47 minutos
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Complemento da Ação: Parecer de Comissão emitido em 18/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 12:20:51 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/05/2026 14:22:55 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição principal, emenda e parecer contábil encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 14:40:54 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/05/2026 15:07:58 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:17:21 |
Fase: Protocolar |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/05/2026 16:17:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Aguardando assinatura da Mesa Diretora, para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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