Data de apresentação 13/07/2026 12:31:25
 N° Processo 1145/2026
 N° Protocolo 1549/2026
 ID 7643903
 Ementa

Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.051, de 19 de agosto de 2025 que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação