| Recebimento: 20/07/2026 09:31:39 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 12:52:09 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 12:53:37 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:48:30 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 17/07/2026 12:51:42 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada. Encaminhe-se ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 23:31:57 |
Fase: Discussão e Votação em 2º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/07/2026 12:48:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado em 2ª votação. Encaminhe-se à CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:52:22 |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 15/07/2026 21:55:14 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Primeira Discussão e Votação por onze (11) votos favoráveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:49:18 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 17:52:10 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:39:21 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 17:46:12 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado às Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 16:44:58 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 01/07/2026 17:38:40 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 15:54:34 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/06/2026 15:56:45 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2026 10:25:31 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/06/2026 14:24:02 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 15:47:28 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/06/2026 15:47:28 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Complemento da Ação: Projeto protocolado. Enviado para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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