| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 2 dias, 8 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/07/2026 12:04:56 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 24/07/2026 15:28:26 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido. Encaminhe-se à Comissão Conjunta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 12:26:50 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/07/2026 14:00:55 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 15:15:43 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/07/2026 10:59:14 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 13:41:31 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/07/2026 13:41:31 |
Ação: Projeto protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Encaminhe-se para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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