Projeto de Lei 2571/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 1506
 Ementa

OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, ENERGIA, ÁGUA E ESGOTO A COMUNICAR AOS CONSUMIDORES A EXISTÊNCIA DE CREDITO A SEU FAVOR, ORIUNDO DE PROGRAMA EM DUPLICIDADE

 Autoria

SERGIO MENDES;

 Situação

Arquivado

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