Decreto Legislativo 661/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio do TCEMG – Processo nº 1104234, referente à Prestação de Contas do Município de Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/2026
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/06/2026

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