Ementa: Dispõe sobre a reserva mínima de dez por cento (10%) das unidades habitacionais dos Programas Habitacionais Públicos do Município de Timóteo às pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista e PcD e ou famílias atípicas que possuem crianças com TEA e ou PcD e dá outras providências.