| Recebimento: 17/06/2026 06:24:15 |
Fase: Projeto de Lei / Lei Complementar finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2026 14:19:15 |
Fase: Anexar Publicação da Lei |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 15:17:39 |
Ação: Publicação anexada
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto finalizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:57:07 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
| Envio: 22/05/2026 16:18:04 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 11 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamento de lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 15:43:53 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/05/2026 15:47:11 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei encaminhado ao Executivo Municipal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 15:38:53 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 08/05/2026 15:42:44 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final do Projeto de Lei nº 4.747 com emenda nº 01, aprovada em Comissão de Constituição e Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 13:43:04 |
Fase: Discussão e Votação em 2º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 08/05/2026 15:11:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado encaminhado para Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 15:54:07 |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 06/05/2026 08:39:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 21 dias, 16 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado em 1º turno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 15:15:34 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/04/2026 15:18:12 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluído na Ordem do Dia, para primeira discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 14:14:36 |
Fase: Emitir Parecer nas Comissões Permanentes |
Setor:Comissão Conjunta |
| Envio: 14/04/2026 14:17:09 |
Ação: Parecer da Comissão emitido em conjunto
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão Conjunta emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Comissão 1/2026 - Parecer
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| Recebimento: 14/04/2026 12:20:51 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/04/2026 14:14:21 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a Comissão Conjunta de Administração e Ética Pública, de Finanças e Orçamentos, de Direitos Humanos e Cidadania e de Meio Ambiente e Política Urbana e Rural.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 17:49:00 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 13/04/2026 13:22:27 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido
Relator da Matéria: Vereador Professor Diogo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 09:05:57 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/04/2026 16:58:24 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 7 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 17:14:03 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/04/2026 16:35:42 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 23 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 16:53:04 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 07/04/2026 16:53:25 |
Ação: Projeto lido em Plenário
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Complemento da Ação: Projeto disponível para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 17:16:23 |
Fase: Projeto de Lei / Lei Complementar iniciado conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 31/03/2026 17:16:23 |
Ação: Projeto protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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