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  Lei 4.094/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.742, de 23/06/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não e dá outras providências”
Situação: Publicada
Data do Ato: 10/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4738/2026
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2026

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