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Lei Complementar 14/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos ao “Capítulo X - Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente” da Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Situação: PUBLICADA

Data do Ato: 29/12/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 20/2025

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2025

Origem

Executivo Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/2021	17/11/2021	Altera	Acresccenta dispositivos ao "Capítulo X - Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente"

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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