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  Lei 4.077/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios residenciais no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/12/2025


Dados da Proposição   Substitutivo 4683/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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