Data de apresentação 21/08/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9628
 Ementa

Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios residenciais no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.

 Autoria

Marcus Fernandes;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4077/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação