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  Lei Complementar 13/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/11/2025


Dados da Proposição   Substitutivo PLC 18/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2021 17/11/2021Altera

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