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  Lei 603/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 07/11/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/04/1976


Dados da Proposição   Projeto de Lei 266/1976
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei463/1973 07/11/1973Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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