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  Lei 4.045/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4678/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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