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  Lei 4.043/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4663/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.708/2019 20/08/2019Revoga integralmente
Lei654/1977 27/09/1977Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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