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  Lei 4.038/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4648/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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