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  Lei 4.033/2025

Ementa: Revoga o inciso III do art. 8º, da Lei nº 3.931, de 22 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4653/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.931/2023 22/08/2023Altera

REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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