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  Lei Complementar 12/2025

Ementa: Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano no Município de Timóteo, revoga as leis municipais relativas aos perímetros urbanos e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.137/1989 28/12/1989Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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