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Último lançamento: 18/02/2025       Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Lei Complementar n° 12/2025
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS RELATIVAS AOS PERÍMETROS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/02/2025 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.137/1989
DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Data: 28/12/1989 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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