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  Lei 4.011/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino e dá outras providências
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4537/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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