Data de apresentação 11/09/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8657
 Ementa

Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino e dá outras providências

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4011/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação