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  Lei 4.010/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os anexos da Lei nº 3.991, de 10 de junho de 2024 que “Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências"
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4616/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

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