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  Lei Complementar 10/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 006, de 06 de fevereiro de 2024.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2024 06/02/2024Revoga parcialmente

Revoga o § 7º do artigo 318-A, da Lei Complementar nº 06

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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