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  Lei 3.987/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o inciso VII, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Timóteo e dispõe sobre o Fundo Especial da Advocacia Pública - FEAP do Município de Timóteo e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4576/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

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Lei3.290/2012 27/12/2012Revoga integralmente

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