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  Lei Complementar 06/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/02/2024

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Lei Complementar10/2024 20/05/2024Revoga parcialmente

Revoga o § 7º do artigo 318-A, da Lei Complementar nº 06

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