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  Portaria 5.430/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTA DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/02/2024

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