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  Lei 3.967/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.946, de 03 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4551/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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