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  Lei Complementar 05/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis cedidos a título gratuito às fundações e entidades sem fins lucrativos, que não distribuam parte de seus bens ou rendas, e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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