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  Lei 3.958/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei 3.825, de 09/12/2021, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na forma que especifica e dá outras providências.”
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4529/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.825/2021 09/12/2021Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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