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  Lei 3.946/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4497/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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