Data de apresentação 10/04/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8297
 Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3946/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação