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  Lei 3.949/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Apoio Estudantil aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, em especial os residentes em áreas de especial interesse social e/ou comunidades, na forma que menciona.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4363/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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