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  Lei 3.931/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4523/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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Não possui

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Lei4.033/2025 23/05/2025Altera

REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 8º

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